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STF reforça competência do juízo da recuperação judicial em controvérsias trabalhistas envolvendo patrimônio de sócios

FGTS inscrito em dívida ativa poderá ser incluído em transação tributária com a PGFN

STJ valida intimação exclusivamente eletrônica via Eproc e afasta necessidade de publicação no Diário Oficial

Exclusão das Rações Tipo Pet para Animais Domésticos da Substituição Tributária (ICMS-ST) no Estado de São Paulo

STF confirma a constitucionalidade da Lei Ferrari e reforça a legitimidade do modelo de concessão no setor automotivo

Receita Federal enquadra LLCs americanas como regime fiscal privilegiado

STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência complementar restrita a diretores

Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade

Estado de São Paulo regulamenta novo programa para acordos em precatórios

ECA Digital entra em vigor

Créditos de PIS/COFINS sobre processamento de pagamentos: nova decisão relevante do CARF

TRF4 valida tributação reduzida para revenda de veículos no Lucro Presumido

STF analisa alcance da imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social

Lei nº 18.403/2026: São Paulo regulamenta a instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios

ITCMD e bens no exterior: atenção às novas regras a partir da Lei Complementar nº 227/2026

PRÊMIO e INSS – SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 10/2026

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