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Reforma Tributária: Conselho Federal de Contabilidade se pronuncia sobre correta contabilização do IBS e CBS

Receita Federal publica novos editais de transação tributária em contencioso administrativo

STF suspende por 90 dias as multas da NR-1 sobre riscos psicossociais e abre conciliação

Tema 1.389 do STF – Pejotização: STF levanta suspensão dos processos nas instâncias ordinárias

STF consolida novo regime de responsabilização das plataformas digitais e redefine a aplicação do Marco Civil da Internet

A Regulação dos Criptoativos no Brasil: uma Análise Legislativa sobre a Fiscalização Tributária das Transações envolvendo Criptomoedas

Liminar Afasta Incidência de IRPF sobre Variação Cambial em Lucros de Offshore (Lei nº 14.754/23)

Novo Edital de Transação da PGFN: até 70% de desconto no débito total

ANS inicia processo de regulamentação de cartões de desconto e programas pré-pagos em saúde

STF reforça competência do juízo da recuperação judicial em controvérsias trabalhistas envolvendo patrimônio de sócios

FGTS inscrito em dívida ativa poderá ser incluído em transação tributária com a PGFN

STJ valida intimação exclusivamente eletrônica via Eproc e afasta necessidade de publicação no Diário Oficial

Exclusão das Rações Tipo Pet para Animais Domésticos da Substituição Tributária (ICMS-ST) no Estado de São Paulo

STF confirma a constitucionalidade da Lei Ferrari e reforça a legitimidade do modelo de concessão no setor automotivo

Receita Federal enquadra LLCs americanas como regime fiscal privilegiado

STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência complementar restrita a diretores

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