STJ valida intimação exclusivamente eletrônica via Eproc e afasta necessidade de publicação no Diário Oficial
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a validade das intimações realizadas exclusivamente por meio do sistema Eproc, independentemente de publicação no Diário Oficial, desde que o advogado esteja regularmente cadastrado na plataforma eletrônica do tribunal.
Exclusão das Rações Tipo Pet para Animais Domésticos da Substituição Tributária (ICMS-ST) no Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo excluirá as rações para pets da sistemática de recolhimento do ICMS por substituição tributária a partir de 01/08/2026.
STF confirma a constitucionalidade da Lei Ferrari e reforça a legitimidade do modelo de concessão no setor automotivo
O Supremo Tribunal Federal julgou, em 23 de abril de 2026, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1106 e, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade e a recepção da Lei nº 6.729/1979 (“Lei Ferrari”) pela ordem constitucional de 1988.
STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência complementar restrita a diretores
A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre valores destinados a planos de previdência complementar — mesmo quando o benefício é oferecido exclusivamente a diretores e dirigentes, sem extensão à totalidade dos empregados. O STJ aplicou o critério cronológico de solução de conflito aparente de normas (art. 2º, § 1º, […]
Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade
O governo federal sancionou, em 31 de março de 2026, a lei 15.371 que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias e cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma regulamenta direito previsto na Constituição Federal desde 1988 e promove alterações relevantes tanto no direito do trabalho quanto na previdência […]
Estado de São Paulo regulamenta novo programa para acordos em precatórios
O Estado de São Paulo editou a Resolução PGE nº 15, de 24 de março de 2026, em complemento ao Decreto nº 70.432/2026, para disciplinar os procedimentos aplicáveis aos acordos com credores de precatórios estaduais.
ECA Digital entra em vigor
No dia 17/03/2026 entrou em vigor o ECA Digital. A legislação entra no sistema normativo brasileiro como uma promessa para aumentar a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Créditos de PIS/COFINS sobre processamento de pagamentos: nova decisão relevante do CARF
Uma decisão recente do CARF trouxe um precedente relevante para empresas no regime não cumulativo de PIS e Cofins: foi reconhecida, em caso envolvendo a Uber, a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre despesas com serviços de processamento de pagamentos eletrônicos.
TRF4 valida tributação reduzida para revenda de veículos no Lucro Presumido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu importante decisão favorável aos contribuintes que atuam no comércio de veículos automotores, ao reconhecer a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção nas operações de revenda de veículos usados.