Reforma Tributária: Conselho Federal de Contabilidade se pronuncia sobre correta contabilização do IBS e CBS
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Orientação Técnica CFC n.º 1/2026, documento que estabelece parâmetros para o registro contábil do IBS e da CBS, os novos tributos sobre o consumo instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025 (alterada pela LC nº 227/2026). Apresentamos abaixo pontos relevantes trazidos pelo órgão: Como registrar em 2026? Tendo […]
Receita Federal publica novos editais de transação tributária em contencioso administrativo
A Receita Federal publicou novos editais para a negociação de débitos tributários em discussão administrativa, ampliando as oportunidades de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa contempla débitos de diferentes portes e prevê condições diferenciadas de pagamento, incluindo descontos relevantes, parcelamentos estendidos e utilização ampliada de créditos fiscais. Quem pode aderir? Os novos […]
Tema 1.389 do STF – Pejotização: STF levanta suspensão dos processos nas instâncias ordinárias
O Ministro Gilmar Mendes determinou, em 17 de junho de 2026, o levantamento da suspensão dos processos sobre pejotização nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho.
STF consolida novo regime de responsabilização das plataformas digitais e redefine a aplicação do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos aos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258, consolidando a tese que redefine o regime de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros e altera de forma relevante a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). […]
A Regulação dos Criptoativos no Brasil: uma Análise Legislativa sobre a Fiscalização Tributária das Transações envolvendo Criptomoedas
A Regulação dos Criptoativos no Brasil: uma Análise Legislativa sobre a Fiscalização Tributária das Transações envolvendo Criptomoedas
Liminar Afasta Incidência de IRPF sobre Variação Cambial em Lucros de Offshore (Lei nº 14.754/23)
A recente reforma na tributação de ativos no exterior, introduzida pela Lei nº 14.754/2023, trouxe profundas alterações para as pessoas físicas residentes no Brasil que possuem entidades controladas (offshores) em jurisdições de tributação favorecida ou com renda ativa passiva relevante.
Novo Edital de Transação da PGFN: até 70% de desconto no débito total
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje o Edital nº 6/2026, abrindo novo período para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União com condições especiais de desconto e parcelamento.
ANS inicia processo de regulamentação de cartões de desconto e programas pré-pagos em saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Chamada Pública nº 4/2026 com o objetivo de coletar informações sobre empresas que atuam no mercado de cartões de desconto, cartões pré-pagos e serviços correlatos na área da saúde. As contribuições poderão ser apresentadas até 3 de agosto de 2026 e servirão de subsídio para a […]
STF reforça competência do juízo da recuperação judicial em controvérsias trabalhistas envolvendo patrimônio de sócios
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 94.107/GO, reafirmou entendimento segundo o qual controvérsias trabalhistas relacionadas à execução de créditos de empresas submetidas à recuperação judicial devem observar a competência do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial ou falimentar, especialmente quando envolvam discussões sobre responsabilização patrimonial de terceiros e de sócios. No […]
FGTS inscrito em dívida ativa poderá ser incluído em transação tributária com a PGFN
A partir de 1º de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assume a gestão exclusiva dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa. Até então, essa responsabilidade era compartilhada com a Caixa Econômica Federal. Com a mudança, toda consulta, negociação, parcelamento e pedido de revisão desses débitos passa a ser tratada diretamente […]