STF reforça competência do juízo da recuperação judicial em controvérsias trabalhistas envolvendo patrimônio de sócios
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 94.107/GO, reafirmou entendimento segundo o qual controvérsias trabalhistas relacionadas à execução de créditos de empresas submetidas à recuperação judicial devem observar a competência do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial ou falimentar, especialmente quando envolvam discussões sobre responsabilização patrimonial de terceiros e de sócios. No […]
FGTS inscrito em dívida ativa poderá ser incluído em transação tributária com a PGFN
A partir de 1º de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assume a gestão exclusiva dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa. Até então, essa responsabilidade era compartilhada com a Caixa Econômica Federal. Com a mudança, toda consulta, negociação, parcelamento e pedido de revisão desses débitos passa a ser tratada diretamente […]
STJ valida intimação exclusivamente eletrônica via Eproc e afasta necessidade de publicação no Diário Oficial
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a validade das intimações realizadas exclusivamente por meio do sistema Eproc, independentemente de publicação no Diário Oficial, desde que o advogado esteja regularmente cadastrado na plataforma eletrônica do tribunal.
Exclusão das Rações Tipo Pet para Animais Domésticos da Substituição Tributária (ICMS-ST) no Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo excluirá as rações para pets da sistemática de recolhimento do ICMS por substituição tributária a partir de 01/08/2026.
STF confirma a constitucionalidade da Lei Ferrari e reforça a legitimidade do modelo de concessão no setor automotivo
O Supremo Tribunal Federal julgou, em 23 de abril de 2026, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1106 e, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade e a recepção da Lei nº 6.729/1979 (“Lei Ferrari”) pela ordem constitucional de 1988.
Receita Federal enquadra LLCs americanas como regime fiscal privilegiado
Em 9 de abril de 2026, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit n. 56/2026, consolidando um entendimento que afeta diretamente brasileiros sócios de LLCs (Limited Liability Companies) nos Estados Unidos.
STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência complementar restrita a diretores
A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre valores destinados a planos de previdência complementar — mesmo quando o benefício é oferecido exclusivamente a diretores e dirigentes, sem extensão à totalidade dos empregados. O STJ aplicou o critério cronológico de solução de conflito aparente de normas (art. 2º, § 1º, […]
Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade
O governo federal sancionou, em 31 de março de 2026, a lei 15.371 que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias e cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma regulamenta direito previsto na Constituição Federal desde 1988 e promove alterações relevantes tanto no direito do trabalho quanto na previdência […]
Estado de São Paulo regulamenta novo programa para acordos em precatórios
O Estado de São Paulo editou a Resolução PGE nº 15, de 24 de março de 2026, em complemento ao Decreto nº 70.432/2026, para disciplinar os procedimentos aplicáveis aos acordos com credores de precatórios estaduais.
ECA Digital entra em vigor
No dia 17/03/2026 entrou em vigor o ECA Digital. A legislação entra no sistema normativo brasileiro como uma promessa para aumentar a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.