A Receita Federal publicou novos editais para a negociação de débitos tributários em discussão administrativa, ampliando as oportunidades de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa contempla débitos de diferentes portes e prevê condições diferenciadas de pagamento, incluindo descontos relevantes, parcelamentos estendidos e utilização ampliada de créditos fiscais.
Quem pode aderir?
Os novos editais abrangem:
- Débitos tributários de até R$ 50 milhões em discussão administrativa;
- Débitos em contencioso administrativo de até 60 salários-mínimos (atualmente R$ 97.260) por processo administrativo.
As modalidades estão disponíveis tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, e o prazo para adesão aos dois editais encerra-se em 30 de outubro de 2026.
Principais benefícios
Entre as condições previstas, destacam-se:
- Possibilidade de parcelamento em longo prazo;
- Redução de juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
- Descontos de até 50% do valor consolidado da dívida na transação para débitos de pequeno valor;
- Redução de até 65% do valor total da dívida e até 70% em casos específicos envolvendo pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, entidades beneficentes e cooperativas.
Ampliação do uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
Uma das principais novidades dos editais é a ampliação da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL. De acordo com as informações divulgadas, esses créditos poderão ser utilizados para amortizar não apenas multas e juros, mas também o próprio principal da dívida tributária.
A medida tende a ampliar as possibilidades de adesão por contribuintes que possuam saldo acumulado desses créditos fiscais.
Atenção à regularidade fiscal após a adesão
Os editais também estabelecem que débitos que se tornarem exigíveis após a formalização da transação deverão ser regularizados em até 90 dias. O descumprimento dessa condição pode impactar a manutenção dos benefícios concedidos.
Considerações práticas
A nova rodada de transações tributárias representa uma oportunidade relevante para empresas e contribuintes revisitarem seu passivo fiscal e avaliarem alternativas para encerramento de discussões administrativas em condições potencialmente vantajosas.
Diante das particularidades de cada modalidade e dos critérios relacionados à capacidade de pagamento e à classificação dos créditos tributários, recomenda-se uma análise individualizada para verificar a viabilidade da adesão e a melhor estratégia de regularização.
