Receita Federal publica novos editais de transação tributária em contencioso administrativo

A Receita Federal publicou novos editais para a negociação de débitos tributários em discussão administrativa, ampliando as oportunidades de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa contempla débitos de diferentes portes e prevê condições diferenciadas de pagamento, incluindo descontos relevantes, parcelamentos estendidos e utilização ampliada de créditos fiscais. Quem pode aderir? Os novos […]