O prazo para apresentação da Declaração Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, no âmbito do Censo de Capitais Estrangeiros, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil se encerra em 31 de março de 2026.
A declaração quinquenal deve ser apresentada pelo receptor de investimento estrangeiro direto que, em 31 de dezembro de ano-calendário terminado em 0 (zero) ou 5 (cinco), possuía ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Nos anos em que houver a obrigatoriedade da declaração quinquenal (ex. 2020, 2025, 2030), fica dispensada a declaração anual, permanecendo, contudo, a exigência das declarações trimestrais, quando aplicáveis.
As declarações trimestrais devem ser prestadas pelos receptores de investimento estrangeiro direto que, na data-base da declaração trimestral de referência, detenham ativos totais em valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
As datas-bases trimestrais e seus respectivos períodos declaratórios são fixos, a saber:
- Data-base de 31 de março: período declaratório de 1º de abril a 30 de junho;
- Data-base de 30 de junho: período declaratório de 1º de julho a 30 de setembro;
- Data-base de 30 de setembro: período declaratório de 1º de outubro a 31 de dezembro.
A prestação das informações deve ser realizada exclusivamente por meio do Sistema de Capitais Estrangeiros – Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED), disponível no site do Banco Central do Brasil.
O descumprimento das obrigações declaratórias, bem como a prestação de informações incorretas, incompletas ou fora do prazo, sujeita o declarante à aplicação de multas que variam de R$ 25.000,00 a R$ 250.000,00, com base na Resolução BCB 131/2021, e responder a processo administrativo sancionador, de acordo com a Lei 13.506/2017.
Ademais, empresas que devem fazer a declaração quinquenal e não a fizerem até 31 de março deste ano podem ser suspensas do SCE-IED, podendo ficar impedidas de receber investimentos estrangeiros adicionais.
Nosso time de especialistas está à disposição para auxílio na elaboração da declaração ou para esclarecimentos de dúvidas.
