Liminar Afasta Incidência de IRPF sobre Variação Cambial em Lucros de Offshore (Lei nº 14.754/23)
A recente reforma na tributação de ativos no exterior, introduzida pela Lei nº 14.754/2023, trouxe profundas alterações para as pessoas físicas residentes no Brasil que possuem entidades controladas (offshores) em jurisdições de tributação favorecida ou com renda ativa passiva relevante.
Novo Edital de Transação da PGFN: até 70% de desconto no débito total
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje o Edital nº 6/2026, abrindo novo período para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União com condições especiais de desconto e parcelamento.