STJ afasta contribuição previdenciária sobre previdência complementar restrita a diretores
A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, reconheceu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre valores destinados a planos de previdência complementar — mesmo quando o benefício é oferecido exclusivamente a diretores e dirigentes, sem extensão à totalidade dos empregados. O STJ aplicou o critério cronológico de solução de conflito aparente de normas (art. 2º, § 1º, […]