Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade
O governo federal sancionou, em 31 de março de 2026, a lei 15.371 que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias e cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma regulamenta direito previsto na Constituição Federal desde 1988 e promove alterações relevantes tanto no direito do trabalho quanto na previdência […]