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Muniz Martins Cociolito

Advogados

Dia: 18 de março de 2026

TRF4 valida tributação reduzida para revenda de veículos no Lucro Presumido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu importante decisão favorável aos contribuintes que atuam no comércio de veículos automotores, ao reconhecer a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção nas operações de revenda de veículos usados.

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