STF consolida novo regime de responsabilização das plataformas digitais e redefine a aplicação do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos aos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258, consolidando a tese que redefine o regime de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros e altera de forma relevante a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). […]