STF reforça competência do juízo da recuperação judicial em controvérsias trabalhistas envolvendo patrimônio de sócios
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 94.107/GO, reafirmou entendimento segundo o qual controvérsias trabalhistas relacionadas à execução de créditos de empresas submetidas à recuperação judicial devem observar a competência do juízo responsável pelo processo de recuperação judicial ou falimentar, especialmente quando envolvam discussões sobre responsabilização patrimonial de terceiros e de sócios. No […]